É comum que em processos de retificação e desmembramento o profissional Geomensor se depare com o termo Fração Mínima de Parcelamento. Mas podem surgir dúvidas quanto ao que é, legislações relacionadas e também em que casos é usada a fração mínima ou não.

Vamos descobrir?

 

A definição

É, simplesmente, a menor área em que um imóvel rural, num dado município, pode ser desmembrado. Corresponde ao módulo de exploração hortigranjeira da Zona Típica de Módulo (ZTM) a que o município pertencer.

Ao ser parcelado o imóvel rural, para fins de transmissão a qualquer título, a área remanescente não poderá ser inferior à Fração Mínima de Parcelamento.

 

Existem casos onde o imóvel poderá ser desmembrado em área menor que a FMP?

Sim, e a legislação ainda prevê três possibilidades de desmembramento abaixo da fração mínima. A primeira possibilidade é a partir da aquisição de parcela inferior à fração mínima de área contínua que será anexada a outro imóvel rural confrontante.

O segundo caso quando o interessado se enquadrar como agricultor familiar, sendo a comprovação de enquadramento a Declaração de Aptidão do Pronaf (DAP).

A terceira possibilidade é quando o imóvel rural estiver inserido no perímetro urbano do município e passará a exercer nova função, por exemplo, postos de combustível, hotéis etc. Estas possibilidades se aplicam ao cadastro e também à posse.

 

Alguma lei ampara a situação referente a comprovação de agricultor familiar?

A Lei nº 13.001/2014 viabilizou o desmembramento dos imóveis rurais em área inferior à fração mínima de parcelamento (FMP) desde que seja destinada a agricultores familiares com situação devidamente comprovada se enquadrando nesta categoria.

Para emissão do ato comprobatório, o interessado deverá procurar o sindicato rural, uma entidade ou empresa de assistência técnica para ser cadastrado e enquadrado como agricultor familiar.

Concluído o processo de enquadramento, o interessado pode emitir o extrato da DAP via internet, em seguida, o site informa o link para o endereço http://www.mda.gov.br/sitemda/secretaria/saf/dlecaração-de-aptidão-ao-pronaf-dap

Agora, diante da nova situação do imóvel, o parcelamento poderá ser realizado mesmo que com área menor que a Fração Mínima de Parcelamento.

Abaixo a legislação sobre as Zonas Típicas de Módulo – ZTM e que se estendem a Fração Mínima de Parcelamento – FMP prevista para as capitais dos estados a outros municípios:

http://www.incra.gov.br/media/institucional/legislacao/atos_internos/instrucoes/instrucao_especial/IE50_260897.pdf

No link será possível realizar o download da tabela com os índices básico dos valores da FMP por município:

http://www2.metrica.com.br/2018/Documentos/FMP_indices_basicos_2013_por_municipio.zip

 

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